Legislação

A Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a lei, sendo vedado qualquer tipo de discriminação. Alguns estados reforçam em sua legislação a vedação da discriminação em razão do HIV/AIDS.

No Brasil existem legislações vigente para os portadores de HIV/AIDS, que recebem o tratamento gratuitamente através do SUS (sistema único de saúde ), com acesso a medicamentos e a realização dos exames médicos necessários ao diagnostico a todos os residentes no Brasil.

Tem sigilo sobre a condição sorológica e nenhum profissional da saúde pode divulgar quem tem HIV/AIDS sem previa autorização.

O teste de HIV/AIDS não é obrigatório para teste admissional e nem a empresa pode obrigar um novo funcionário a fazer este teste.

O soropositivo pode permanecer no trabalho e não pode ser demitido apenas por ter HIV/AIDS o que poderá ser gerado ação trabalhista por descriminação e requerer indenização por danos morais.

Tem direito a retirado do PIS (programa de integração social ), e Fundo de Garantia.

Tem direito ao beneficio de prestação continuada,  que é pago pelo governo federal e tem isenção do IR, e ninguém deve sofrer  descriminação por viver com HIV/AIDS!

 Espírito Santo

Lei estadual 7.556, de 10 de novembro de 2003

 Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou as pessoas com aids.

   Goiás

 Lei estadual 12.595, de 26 de janeiro de 1995

 Veda e penaliza qualquer ato discriminatório em relação às pessoas com HIV/aids.

  Minas Gerais

Lei estadual 14.582, de 17 de janeiro de 2003

Proíbe a discriminação contra portador do HIV e pessoa com aids nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado.

  Paraná

Lei estadual 14.362, de 19 de abril de 2004

Veda a discriminação aos portadores do vírus HIV ou a pessoas com aids.

  Rio de Janeiro

Lei estadual 3.559, de 15 de maio de 2001

Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem portadores de vírus HIV,sintomáticos e assintomáticos.

 São Paulo

Lei estadual 11.199, de 12 de julho de 2002

Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com aids.

Sendo muitos as leis e decretos sobre a HIV/AIDS,acessem o links abaixo:

            http://www.aids.gov.br/pagina/legislacao

                     http://www.aids.gov.br/

http://pensamentosdeovelha.wordpress.com/2012/11/11/atencao-voce-pode-estar-infectado-por-hiv/